Regulação

Para operar os serviços de esgoto da cidade de Blumenau, a BRK Ambiental segue o Contrato de Concessão estabelecido pelo Samae e Prefeitura Municipal. . 

Neste modelo de contrato, o poder público (poder concedente) torna-se o gestor do contrato que determina à iniciativa privada a administração, deveres e obrigações de um serviço ou bem público por período definido, sob fiscalização e regulação da Agência Reguladora. 

No caso de Blumenau, o contrato foi firmado em 2010 e tem validade de 45 anos. 

 

Agência Reguladora

A AGIR (Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí) tem sede na cidade de Blumenau e é o órgão responsável por  controlar, regular e fiscalizar os serviços de 16 municípios do Vale do Itajaí. 

Aqui, a AGIR é responsável pela regulação do contrato de prestação do Serviço Público de Esgotamento Sanitário do município, que é operado pela BRK Ambiental. 

A agência atua com base em normas e indicadores que balizam a qualidade do serviço prestado pela concessionária e, dessa forma, contribui para o equilíbrio nas relações entre clientes, prestadores de serviço e poder público.

 

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Normas e regulamentos

Reunimos neste espaço as leis, os regulamentos e as portarias que definem as regras para prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário em Blumenau. 

Conheça as normas que regulam as condições técnicas e comerciais para a realização dos serviços e fique por dentro dos seus direitos como consumidor. 

 

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