Regulação

Para operar a coleta e o tratamento de esgoto, além da gestão comercial dos serviços de saneamento em Mauá, a BRK Ambiental segue um contrato de concessão parcial estabelecido com a Prefeitura Municipal da cidade. 

Neste modelo de contrato, o poder público concede à iniciativa privada a administração de um serviço ou bem público por período definido, sob fiscalização e regulação da Prefeitura Municipal e da Agência Reguladora. 

O Contrato de Concessão operado pela BRK Ambiental em Mauá tem duração até o dia 10 de janeiro de 2042 e é regido pela Lei Federal 8.987, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 3262 que autoriza a concessão. 


Agência Reguladora

A Arsep é o órgão responsável por regular e fiscalizar os serviços de água e esgoto operados pela BRK Ambiental em Mauá. 

A agência estabelece normas e padrões adequados a serem observados pelos prestadores do serviço, mediante o cumprimento de condições e metas estabelecidas nas normas e legislação e no uso de suas atribuições, fortalece o respeito aos direitos fundamentais, sempre em busca da efetivação dos princípios inerentes à Administração Pública, mais especificamente na qualidade dos serviços públicos prestados à população. 

A Arsep baliza a qualidade do serviço prestado pela concessionária e, dessa forma, contribui para o equilíbrio nas relações entre clientes, prestadores de serviço e poder público.

 

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Normas e regulamentos

Reunimos neste espaço as leis, regulamentos e portarias que definem as regras para prestação de serviços esgotamento sanitário em Mauá.

Conheça as normas que regulam as condições técnicas e comerciais para a realização dos serviços e fique por dentro dos seus direitos como consumidor. 

 

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